{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11095,"origem":"stj","sha256_origem":"88d6a3cf42a3aa3e289ac5e4356a686352235fbdd3ba98efd83d75a651d43b17","registro_original":{"id_fonte":"000823978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046555","numero_registro":"201602818895","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO\nDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF. INCLUSÃO DE VERBAS\nTRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO\nINCIAL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESNECESSIDADE DE\nPERÍCIA ATUARIAL, NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nPRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFOMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO AOS REFERDOS TEMAS. PRECEDENTES.\nRAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1785038>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1884664>>-SP\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APURAÇÃO\nDE VALORES DEVIDOS - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - REALIZAÇÃO DE\nPERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 747878>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1798115>>-PR\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO\n- INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1734051>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1703789>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f4e5c56b4bb0598ea912064106fbb881589575cb39a49dae45cf8b0272d6d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}