# Registro público: STJ — 2046555

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-22
- **Publicação:** 2022-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11095.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88d6a3cf42a3aa3e289ac5e4356a686352235fbdd3ba98efd83d75a651d43b17

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL, NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO AOS REFERDOS TEMAS. PRECEDENTES. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A Q…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF. INCLUSÃO DE VERBAS
TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO
INCIAL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESNECESSIDADE DE
PERÍCIA ATUARIAL, NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFOMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO AOS REFERDOS TEMAS. PRECEDENTES.
RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1785038>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1884664>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APURAÇÃO
DE VALORES DEVIDOS - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 747878>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1798115>>-PR
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO
- INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734051>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1703789>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.