{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110951,"origem":"stj","sha256_origem":"b40e8c824961a062058d53d9c0515ff7a4f362d457d99885855484664adc6219","registro_original":{"id_fonte":"922835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009258","numero_registro":"202502055571","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA IN CASU. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a\ndecisão que a impôs, foi encontrada na residência da ora agravante\nrelevante quantidade e variedade de drogas, arma, dinheiro e a chave\nde um carro roubado - a saber, \"61 porções individualizadas de\ncrack, com peso líquido total de 13,71g, 600 porções\nindividualizadas de cocaína, com peso líquido total de166,75g, e\n1.543 porções individualizadas de maconha, com peso líquido total de\n1.753,29g\" -, além da \"quantia de R$ 8.323,00 (oito mil trezentos e\nvinte e três reais) em espécie, 22 (vinte e dois) dólares em\nespécie, cinco cadernos e folhas de papel que aparenta tratar-se de\nmercancia de entorpecentes (contabilidade do tráfico), uma\nespingarda, um revólver sem tambor, 10 (dez) celulares, um colar de\ncor dourada, um anel de cor dourada, roupas cujas características\nsão semelhantes às utilizadas no roubo à residência (BO\nGB7764-4/2025), uma chave de veículo da marca 'Jeep - Commander' que\nfoi levado no dia do roubo\". Dessarte, evidenciada a sua\npericulosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar\na ordem pública.\n3. Condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. A negativa da prisão domiciliar à ré teve como lastro o fato de a\ncriança estar sob os cuidados da avó materna e de o delito ter sido\ncometido em sua própria residência, local onde a criança deveria\nestar protegida, no entanto, lá estava armazenada grande quantidade\nde drogas de alto potencial ofensivo e armas de fogo, colocando-a em\nrisco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da\nSuprema Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d99a178cb13e0085ce418821247d889e45f5be9b69806a1c5da20998075c297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}