{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110965,"origem":"stj","sha256_origem":"4aaeecbe1e8a811a19a98af71496f4803a80cb3b0b3388d159161386912e7cd4","registro_original":{"id_fonte":"922849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2749296","numero_registro":"202403535700","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.\nVÍCIO CONFIGURADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS\nINFRINGENTES. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INALTERADO. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de\ndeclaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade\nou obscuridade existente no julgado.\n2.Constatado erro material no acórdão embargado, que indicou\npremissa fática dissonante da realidade dos autos, impõe-se o\nacolhimento dos aclaratórios para sanar o vício.\n3.A correção do erro material, contudo, não implica alteração do\nresultado do julgamento, uma vez que subsiste o fundamento principal\nda decisão, qual seja, a incidência da Súmula n. 7/STJ para a\nanálise da tese de fundo, pois a revisão da conclusão das instâncias\nordinárias sobre a ilicitude da posse da arma no momento da análise\ndo pedido de restituição demandaria reexame fático-probatório.\n4.Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b0ff4ade00ac531b3770af9f0017da0b88ac96b58caa895cfd9448ed66c8fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4aaeecbe1e8a811a19a98af71496f4803a80cb3b0b3388d159161386912e7cd4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}