{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110967,"origem":"stj","sha256_origem":"d265fc52fc4c24d67ecffc290ad0e65f51afc5badbfcd7cc0c0ba56312c04225","registro_original":{"id_fonte":"922947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123301","numero_registro":"202400417795","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA\nDE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nParaná contra decisão que deu provimento a recurso especial,\nreconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal\nrealizada no recorrente, bem como de todas as que dela decorreram, e\nabsolvendo-o em relação à prática do crime previsto no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Juízo de primeira instância condenou o agravado às penas de 06\n(seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600\n(seiscentos) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas.\nA Defesa interpôs revisão criminal, julgada improcedente pelo\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se a condenação.\nPosteriormente, a Defesa interpôs recurso especial alegando a\nilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal, resultando na\nabsolvição do agravado.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada no\nagravado, baseada em alegação de nervosismo e mudança de direção ao\navistar a viatura policial, configura fundada suspeita para\njustificar a apreensão de drogas e a consequente condenação por\ntráfico.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada\nsem fundada suspeita, uma vez que se apoiou apenas no nervosismo do\nagravado ao avistar a viatura policial, o que não é suficiente para\njustificar a medida.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a\nbusca pessoal sem mandado judicial seja embasada em fundada\nsuspeita, com elementos objetivos e demonstráveis, o que não foi\nobservado no caso.\n6. A ausência de elementos objetivos que justifiquem a busca pessoal\ntorna ilícitas as provas obtidas, contaminando todo o conjunto\nprobatório e ensejando a absolvição do agravado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal deve ser baseada em fundada\nsuspeita, com elementos objetivos e demonstráveis. 2. A ausência de\nfundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas e contamina o\nconjunto probatório, ensejando a absolvição do acusado.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157, § 1º;\nCPP, art. 386, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, HC\n881.809/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n03.09.2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244 ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 877943>>-MS, <<AgRg no HC 846833>>-RJ,\n         <<HC 881809>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2cc7ddd7063d21b8915dccbeab7a11f1360dc851ac63af14dee8a27a85af3a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d265fc52fc4c24d67ecffc290ad0e65f51afc5badbfcd7cc0c0ba56312c04225","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}