{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110968,"origem":"stj","sha256_origem":"88ed2c516c4433bf4537176b04efa384cfba074a0464942907a1705a0eee1503","registro_original":{"id_fonte":"922948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1023327","numero_registro":"202502867060","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, destacando que a prisão\npreventiva foi decretada com base em fundamentos concretos.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva,\nfundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva\nquantidade de entorpecentes apreendidos, é justificável para\ngarantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve estar\nfundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de\n483,250 kg de maconha, indica periculosidade dos recorridos e risco\nà ordem pública, justificando a prisão preventiva.\n5. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da\ncustódia cautelar quando presentes os requisitos legais.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental  não provido.\nTese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de droga apreendida\njustifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem\npública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade\nda custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCPP.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP,\nart. 318-B.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel.\nMin. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57a99ce96e700328d6635cb3da8e7dd2419620ccd8ae00d4376f83b98e1da5d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}