# Registro público: TJAC — 07007892320158010003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109692/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109692.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0082707219ae68b33c20534e86e1519c748b02ec983a29d4d6ac1a3de7a82654 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-20 - **Último ato com data válida:** 2016-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2016-09-13** — Petição (TPU 85) > **2016-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-06T12:45:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-06T12:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-20T16:33:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-10-22T08:18:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-21T11:24:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-20T16:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-22T08:18:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-21T16:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-27T10:08:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T10:54:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-30T10:54:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-27T12:20:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-12-17T15:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-17T16:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-01-22T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-22T11:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-22T16:26:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-01-08T16:45:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-01-13T11:54:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-13T11:54:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-08T13:35:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-01-26T11:58:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-26T11:58:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-22T13:54:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-12T11:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-02-12T12:06:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-02-12T12:06:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-05-03T14:48:32.000Z — Reativação (TPU 849) - 2016-05-03T15:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-05-03T14:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-17T14:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-07T09:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-20T10:51:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-06-21T11:43:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-21T11:43:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-08T11:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-27T15:55:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-07T16:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-06-20T09:36:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-07T08:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109692.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-07-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:44:58\.260000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151020160022 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0082707219ae68b33c20534e86e1519c748b02ec983a29d4d6ac1a3de7a82654 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07007099320148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111120/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJAC — 00021631420178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770714/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Civel - [TJMT — 00003525120148110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263596/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJAC — 07002017920168010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110916/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJMT — 00003491120158110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261156/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TRF4 — 50795834920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541587/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50892860420144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516735/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50045675520154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793347/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 6ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 0082707219ae68b33c20534e86e1519c748b02ec983a29d4d6ac1a3de7a82654 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)