{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110971,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a7b6419855f08b38b118e82de6479f6ec1619a9b520913b10f72a14fd82b25","registro_original":{"id_fonte":"922976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014354","numero_registro":"202502319816","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que\ndenegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico\nde drogas, com pena de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, em\nregime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda\nmunicipal na abordagem e prisão do agravante foi legal, e se a\ndosimetria da pena foi adequada, considerando a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A atuação da guarda municipal foi considerada legal, pois houve\nfundada suspeita decorrente de denúncia anônima e comportamento de\nfuga do agravante, justificando a abordagem e prisão.\n4. A dosimetria da pena foi fundamentada na natureza e quantidade\ndas drogas apreendidas, justificando a exasperação da pena-base\nacima do mínimo legal.\n5. A decisão afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado, considerando a habitualidade delitiva do\nagravante e a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\n1. A atuação da guarda municipal em situações de fundada suspeita é\nlegal, desde que observados os limites legais.\n2. A quantidade e natureza das drogas apreendidas podem justificar a\nexasperação da pena-base acima do mínimo legal.\n3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pode ser\nafastada quando demonstrada a habitualidade delitiva do acusado.\nDispositivos relevantes citados:\nCPP, art. 301; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei\nn. 13.022/2014.\nJurisprudência relevante citada:\nSTF, RE 608.588/SP, Tema 656; STJ, AgRg no HC 808125 SP, Rel.\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED LEI:013022 ANO:2014\n*****  EGM-2014    ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - LIMITES DA ATUAÇÃO - ATRIBUIÇÕES\nDO CARGO)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP\n(GUARDA MUNICIPAL - POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO)\n   STF - [[RE 608588]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656)\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2695009>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 808125>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec0c5a23e31185918e393d5ab1c09fe14af1b3253162f3e31f810b2d95879913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}