{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110972,"origem":"stj","sha256_origem":"f052dc1853334c34fa65d6f935c7d5e282d58233a7a132f7a6a0f952399a5416","registro_original":{"id_fonte":"922977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1021798","numero_registro":"202502755588","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\nmanutenção da prisão preventiva que justifique a mitigação da Súmula\n691 do STF, permitindo a concessão de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere\nliminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia.\n4. A quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos\njustificam a decretação da prisão preventiva, conforme consolidado\nentendimento do STJ.\n5. Não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a\nmitigação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento\nmeritório da impetração perante o Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade\nou teratologia.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 313, I.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC\n914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 1.004.351/RS, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no RHC n. 217.406/GO, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de\n14/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 948.384/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f9d478279dc71ec564f3c433b77d0ee25778099f53691f0ec978f44503e4209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f052dc1853334c34fa65d6f935c7d5e282d58233a7a132f7a6a0f952399a5416","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}