{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110974,"origem":"stj","sha256_origem":"cdfe99a10c868b554d2ac1004c45a3c0b5293ff8c624d256829beaaebfa432cb","registro_original":{"id_fonte":"922979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1025830","numero_registro":"202502996730","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\ndecretada com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade\nconcreta dos crimes imputados e ao risco de reiteração delitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos\ncrimes e o risco de reiteração delitiva, ou se poderia ser\nsubstituída por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela\nquantidade e variedade de entorpecentes e armas apreendidas, além do\nhistórico criminal do agravante, que indica risco de reiteração\ndelitiva.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece como idôneos os fundamentos baseados na quantidade e\nnatureza das drogas, na apreensão de armamento e petrechos\nrelacionados ao tráfico de entorpecentes e no risco concreto de\nreiteração delitiva do acusado, justificando a necessidade de\ncustódia cautelar para garantir a ordem pública.\n5. O fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos\ninfracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso\nconstitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão\npreventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco\nconcreto de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem\npública quando há gravidade concreta dos crimes imputados e no risco\nde reiteração delitiva.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, HC\n547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n27/02/2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe 12/03/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"338150550a2b7d97c53b9f6cd1b9f0230c273c94a2b25cd19f28c5969580e474","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}