{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110977,"origem":"stj","sha256_origem":"0e79fef425072420e7572095d967432fce997e7636343d4f18a6ad3dd5dc2bbd","registro_original":{"id_fonte":"923045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74604","numero_registro":"202403513568","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO\nTELEMÁTICO. JURISDIÇÃO NACIONAL. MULTA DIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança interposto\npor empresas multinacionais contra decisão que concedeu parcialmente\na segurança, determinando o fornecimento de dados telemáticos.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é necessária a cooperação\ninternacional para o fornecimento de dados telemáticos de\ncomunicação privada sob controle de provedores sediados no exterior,\nquando há subsidiária no Brasil.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisdição brasileira aplica-se a empresas multinacionais que\natuam no país, sendo desnecessária a cooperação internacional para\nobtenção de dados requisitados pelo juízo.\n4. A imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial\né cabível, mesmo em processos penais, aplicando-se por analogia o\nCódigo de Processo Civil.\n5. O valor da multa diária deve ser proporcional e razoável,\nconsiderando a capacidade econômica da empresa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  1. Empresas multinacionais que atuam no Brasil\ndevem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação\ninternacional para fornecimento de dados. 2. A imposição de multa\ndiária por descumprimento de ordem judicial é válida e deve observar\nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 12.965/2014, art. 11; CPC,\nart. 461, § 5º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RMS 55.109/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/11/2017;\nSTJ, REsp 1568445/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em\n24/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n        ART:00011 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(MARCO CIVIL DA INTERNET - JURISDIÇÃO NACIONAL - ALCANCE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 62468>>-SP, <<REsp 1168547>>-RJ,\n         <<REsp 1745657>>-SP, <<AgRg na TutAntAnt 335>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 2147711>>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO DE DADOS - ASTREINTES)\n   STJ - <<REsp 1568445>>-PR\n(PROCESSO PENAL - ASTREINTE)\n   STJ - <<RMS 61717>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50bae3f33a2265a4826ff8789a83a5ad18fa931622d53760380a66272e9d9a58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e79fef425072420e7572095d967432fce997e7636343d4f18a6ad3dd5dc2bbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}