{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110978,"origem":"stj","sha256_origem":"e3342c4bd20789e972d92fe5b7f770e787e70995427d5dbb238e8d2c62ec0d02","registro_original":{"id_fonte":"923046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214095","numero_registro":"202501200785","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS\nCONSTATADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A\nCORRÉUS. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em Exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, considerando\nlegítima a custódia preventiva em virtude da gravidade concreta do\ncrime em apuração e do risco de reiteração delitiva.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 252\n(duzentos e cinquenta e dois) tabletes de maconha, cada um pesando\naproximadamente 01 kg (um quilo), concreta na garantia da ordem\npública e no risco de reiteração criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\né justificada pela quantidade de droga apreendida e pela\nnecessidade de garantir a ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi mantida devido à quantidade expressiva de\ndroga apreendida, que indica a gravidade da conduta e a necessidade\nde garantir a ordem pública, que as apurações apontam para a\nexistência de fortes indícios de íntimo envolvimento do agravante\ncom o tráfico de drogas, pois a casa onde a droga foi apreendida\nestava alugada em seu nome.\n5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal sustenta a manutenção da prisão preventiva\nem casos de apreensão de grande quantidade de drogas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\napreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de\ngarantir a ordem pública.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 580.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC n. 146.874 AgR, Min. Dias\nToffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, AgRg no HC n.\n743.425/SE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022;\nSTJ, RHC 158.318/ES, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 29/03/2022.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n   STJ - <<RHC 158318>>-ES, <<AgRg no RHC 199298>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 215111>>-PR, <<AgRg no HC 1002896>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 146874]]\n(HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 901790>>-MG,\n         <<AgRg no PExt no RHC 174288>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17c734021d4e13cdf29ff0deeb1ecc388593689edb23f496f30f95b2ba6b0493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}