{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110979,"origem":"stj","sha256_origem":"574d7efd482b37e70c18ebbc633f357dbfbc6311c59b6de34d89705bd2e4ec3d","registro_original":{"id_fonte":"923047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214841","numero_registro":"202501394919","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus.\n2. O agravante sustenta a incidência do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n3.  A discussão consiste em saber se há ilegalidade ou teratologia\nno acórdão de origem, que indicou a necessidade de dilação\nprobatória para verificação da incidência do princípio da\ninsignificância.\nIII. Razões de decidir\n4.  A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da\ninsignificância exige mínima ofensividade da conduta, ausência de\npericulosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e\ninexpressividade da lesão jurídica.\n5. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no\nacórdão de origem, na medida em que o agravante é reincidente e\npossui maus antecedentes, de forma que se mostra adequada a dilação\nprobatória.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reiteração criminosa e o modus operandi\npodem afastar a aplicação do princípio da insignificância.\nDispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n210.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe 25/08/2020; STJ, AgRg no HC n.\n899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n10/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb0312cb01f1d6d9c4057b844ad5dddb8d51d1709e6420723ed92254d5fbfaac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}