{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11098,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1061e77f079b27726bd68735e26b30a487f97014bea93a9cbed617e56a53d1","registro_original":{"id_fonte":"000823981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808841","numero_registro":"201901021020","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO\nBANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA\nSELIC.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n3. A pretensão revisional de contrato bancário, à míngua de previsão\nlegal específica, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código\nCivil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código\nCivil de 1916).\n4. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros\nmoratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic,\nvedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização\nmonetária.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01062","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO PESSOAL\n- VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16 - DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA\nVIGÊNCIA DO CC/02)\n   STJ - <<REsp 1326445>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1678611>>-PR\n(AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL -\nAPLICAÇÃO DO NOVO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 889930>>-MS\n(JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)\n   STJ - <<REsp 1102552>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 99),\n         <<REsp 1846819>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1918258>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1631216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4c8ef2f1b048cb6533688bc2f64649be5fdf04394d3f6f6e8b73e1d828f65de2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}