{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110980,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe779061f2126f07ddce390b3345a46157ce75521a24393ae319b85a501dd5e","registro_original":{"id_fonte":"923048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216626","numero_registro":"202501882877","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE\nPRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus\ninterposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário\nem writ.\n2.  O agravante alega que a prisão preventiva foi decretada e\nmantida com fundamento em elementos genéricos, como a gravidade\nabstrata do delito de tráfico de drogas, a quantidade de droga\napreendida, a apreensão de balança de precisão e de dinheiro, além\nde condenações anteriores pela mesma infração.\n3.  Reitera a alegação de nulidade da fundamentação utilizada para\nmanutenção da custódia preventiva, argumentando que a quantidade de\ndroga, isoladamente, não autoriza a prisão. Afirma que o flagrante\nocorrido na residência da agravante, onde reside seu neto menor, não\nconfigura risco concreto à criança.\n4. Afirma que estão presentes os requisitos para substituição da\nprisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e\n318-B do Código de Processo Penal, em virtude de exercer a guarda\njudicial de seu neto.\nII. Questão em discussão\n5.  A discussão consiste em saber se a prisão preventiva da\nagravante, fundamentada na gravidade concreta do delito de tráfico\nde drogas e na quantidade de droga apreendida, deve ser substituída\npor prisão domiciliar, considerando a guarda de seu neto menor.\nIII. Razões de decidir\n6.  A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, petrechos\nusados na comercialização e significativa quantia em dinheiro sem\norigem lícita.\n7.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a\nquantidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso\nrevelam a maior gravidade do tráfico, justificando a necessidade de\ngarantir a ordem pública.\n8.  A suposta existência de condições pessoais favoráveis não\nassegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.\n9.  As medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes\npara impedir a prática de novas condutas penais e acautelar o meio\nsocial, diante da reiteração delitiva de natureza específica.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1.  A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de\ndroga apreendida. 2.  A substituição da prisão preventiva por\ndomiciliar não é cabível quando há risco concreto à ordem pública e\nreiteração delitiva.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 318-A; 318-B;\n319.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.876/PR, Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024; STJ, AgRg\nno HC n. 781.094/GO, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n24/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be101d64a9fb53cb476e79bdd3f87587c27caf7bcc62af9e0f99f05af38ab69e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}