{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110981,"origem":"stj","sha256_origem":"b4bfbf30bff5cef9e2d1bd80e08dbd9aa9a31d4e107f291c82394ec7682345cb","registro_original":{"id_fonte":"923049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993713","numero_registro":"202501174810","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELAERS\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em Exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição\nda custódia por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade\nconcreta dos fatos, evidenciada a partir da apreensão de relevante\nquantidade de entorpecentes.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior compreende que a quantidade\ndas drogas apreendidas justifica a prisão preventiva.\n5. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos\nautos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares\nmais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública. 2. Demonstrada\nconcretamente a necessidade da prisão preventiva, não se apresenta\nsuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, inciso II, 312 e\n319; Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 850.531/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/11/2023, DJe de 17/11/2023; STJ, AgRg no RHC n. 192.110/BA,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n15/04/2024, DJe de 18/04/2024; STJ, RCD no HC n. 891.933/RJ, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024; STJ, RHC n.\n193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/04/2024, DJe de 30/04/2024; STJ, AgRg no HC n.\n894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de\n15/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 799.358/MT, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66b3cfa1426319bd06758fc80838c5acbe9a4b192aea2f326256d5a10fed0066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4bfbf30bff5cef9e2d1bd80e08dbd9aa9a31d4e107f291c82394ec7682345cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}