{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110982,"origem":"stj","sha256_origem":"b50bce892575ab7845418f75df39ab35cc78ff78a8270b867328e18d75da8124","registro_original":{"id_fonte":"923050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994453","numero_registro":"202501215669","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO\nQUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus pleiteando a absolvição do agravante por atipicidade\nmaterial da conduta ou, subsidiariamente, a readequação do regime\ninicial para o aberto.\n2.  Fato relevante: O agravante foi condenado por furto de aparelho\nde som avaliado em R$ 115,00 (cento e quinze reais), valor que\nrepresenta aproximadamente 15% do salário mínimo vigente à época dos\nfatos, sendo primário.\n3.  As decisões anteriores: O Tribunal de origem negou provimento à\napelação defensiva e deu provimento à apelação da acusação para\nalterar a pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana\npara prestação de serviços à comunidade.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do\nwrit e se há flagrante ilegalidade.\nIII. Razões de decidir\n5. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto para a hipótese.\n6.  Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o princípio da\ninsignificância não se aplica ao furto qualificado pelo abuso de\nconfiança.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que a aplicação do princípio\nda insignificância é inviável quando o valor do objeto furtado\nsupera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.\n8.  O pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da\npena constitui inovação recursal indevida em agravo regimental, não\nsendo possível seu conhecimento.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus substitutivo do\nrecurso legalmente previsto para a hipótese. 2. O princípio da\ninsignificância não se aplica ao furto qualificado pelo abuso de\nconfiança.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155.\nJurisprudência relevante citada: STF, HC 98.152-6/MG; STJ, AgRg no\nHC 893128/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 20/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51854caa28983c47150f22454b0112fab91749e11ba8a4ea12c9336047283243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}