{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110996,"origem":"stj","sha256_origem":"805f8a693793c32d8ac5890f9eb1feed24299ebacaf59006426cd0dfa0794bd3","registro_original":{"id_fonte":"923071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2891235","numero_registro":"202501019354","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO\nREGIMENTAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR\nPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\nagravo regimental por intempestividade.\n2. A parte embargante alega que o prazo recursal não iniciou no dia\n19/06/2025, devido à declaração de ponto facultativo pelo STJ,\nconforme Portaria STJ/GP n. 790/2024.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\ninterposto é tempestivo, considerando os dias de ponto facultativo\ndeclarados pelo STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal,\nconsiderando os dias de ponto facultativo declarados pelo STJ.\n5. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, apesar do\nreconhecimento da tempestividade do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo\nregimental.\nTese de julgamento: 1. O agravo regimental interposto dentro do\nprazo legal, considerando dias de ponto facultativo, é tempestivo.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPP,\nart. 798; RISTJ, art. 258.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.043.600/MG,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/05/2022; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.102.592/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 30/06/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3447b87bdda3a241a75df27207385f781eb6cc90aee59460351fe39c30f750a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}