# Registro público: TST — 00017840620135220103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36cbb1228d4b8de483c07fe214d2a7b2e8869189944ab5d9cebbc0569e0cb602

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-13
- **Último ato com data válida:** 2017-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-27** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-27** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-26** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-26** — Remessa (TPU 982)
> **2017-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-24** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2017-02-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência | Precatório | Competência | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-17T23:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-09T14:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-09-21T17:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-09-21T18:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-03-26T16:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-09-21T17:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-04-26T21:36:14.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-04-26T21:36:14.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-21T17:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-04-27T10:39:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-04-27T10:39:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-19T13:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-18T13:41:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-18T13:41:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-03T09:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-03T09:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-08T13:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-08T13:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-27T07:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-27T07:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-12T16:32:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-12T16:32:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-03T08:33:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-17T16:36:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-17T16:36:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-08-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-08-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-12-01T17:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-01T17:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T15:03:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T15:03:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-02-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-08-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-09-21 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-21 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-21 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-21 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-10-27 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-10-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-11-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-02-24 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-03-01 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-04-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:43:21\.243000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160219025411
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36cbb1228d4b8de483c07fe214d2a7b2e8869189944ab5d9cebbc0569e0cb602

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00016030520135220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126835/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00020053020155220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336996/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00037889720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393080/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TST — 00016091220135220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115299/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJMT — 00003664120148110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJAP — 00036763120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379304/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPE — 00000316920188173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TRT9 — 00000735620215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362965/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA