{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1110,"origem":"stj","sha256_origem":"2fca5269e99aeef68ecaec4a6d82c2bd397ddc9547c3d4ae962c0dae4971c5f8","registro_original":{"id_fonte":"000813303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027173","numero_registro":"202103892263","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SÚMULA 7 DO STJ.\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ.  JUROS\nDE MORA. CITAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para\nafastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel,\ndemandaria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese\nde resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ).\n3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a\npartir da citação. Precedentes.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso\nverificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a\nindenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão\nrecorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da\ndemanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é\npermitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais\ncircunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d79a8733cae30d333a649424512e9ac3ae0b88c033464be8359f2d9d5746c81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}