{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11100,"origem":"stj","sha256_origem":"d48ff2949e63f011b7c40a43a1ca6427c6ab5f2b407a50a10adc356c900d2147","registro_original":{"id_fonte":"000823995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963417","numero_registro":"202102816994","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO             INTERNO             NOS             EMBARGOS\n       DE             DECLARAÇÃO             NO             RECURSO\n           ESPECIAL.             PROCESSO             CIVIL.\n    TAXA             DE             FRUIÇÃO.             IMÓVEL.\n        EDIFICAÇÃO.             AUSÊNCIA.             INVIABILIDADE\n           DA             COBRANÇA.\n1.             Recurso             especial             interposto\n          contra             acórdão             publicado\n  na             vigência             do             Código\n   de             Processo             Civil             de\n   2015             (Enunciados             Administrativos\n   nºs             2             e             3/STJ).\n2.             Nos             termos             da\njurisprudência             desta             Corte             de\n         Justiça,             não             cabe             o\n        pagamento             de             taxa             de\n        ocupação/fruição             de             imóveis\n   não             edificados.\n3.             Agravo             interno             não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DOS\nADQUIRENTES - TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897775>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1956479>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1933996>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1911530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ebea04981117407416575da0f9677ea2a6daf28e468ddbd6a73c9dc0e100934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d48ff2949e63f011b7c40a43a1ca6427c6ab5f2b407a50a10adc356c900d2147","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}