{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111007,"origem":"stj","sha256_origem":"a2f4f32e2da7a3b4dca58a9c389bd09e10aa48173a9f8aeec2135f4bdcc5c0a0","registro_original":{"id_fonte":"923162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093972","numero_registro":"202303081911","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE\nPRIVADO. LESÃO CORPORAL. TORTURA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MENTIRA EM\nINTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.\nEXERCÍCIO DA AUTODEFESA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que manteve a valoração negativa da\ncircunstância judicial \"personalidade\" com base no interrogatório\ndo acusado, que negou as imputações.\n2. O Juízo de primeira instância elevou a pena-base em razão da\nsuposta distorção de caráter do acusado, ao negar os fatos durante o\ninterrogatório, fundamentação que foi mantida pela Corte a quo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a negativa do acusado em seu interrogatório pode ser considerada\ncomo circunstância judicial negativa para fins de majoração da\npena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. O interrogatório do acusado é meio de\ndefesa e não de prova, sendo um exercício do direito à não\nautoincriminação, que decorre dos princípios da ampla defesa e da\npresunção de inocência.\n5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a mentira do réu em interrogatório judicial não pode\nser considerada circunstância judicial negativa para fins de\nmajoração da pena-base.\n6. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para\nvalorar negativamente a personalidade do agente, com base na\nnegativa dos fatos em juízo, é inidônea para justificar o aumento da\npena-base.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"1. A negativa do acusado em seu interrogatório\nnão pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável\npara fins de majoração da pena-base. 2. O direito à não\nautoincriminação impede que a negativa dos fatos em juízo seja\nutilizada para valorar desfavoravelmente a personalidade do réu\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 98.013/MS, Rel. Min. Og\nFernandes, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1º/10/2012;\nSTJ, AgRg no AREsp 984.996/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018; STJ, HC\n834.126/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n5/9/2023, DJe de 13/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MENTIRA DO RÉU EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA)\n   STJ - <<HC 98013>>-MS, <<AgRg no AREsp 984996>>-SP,\n         <<HC 834126>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aabb99cc39876ea77cae4375993e0b9dbcf6f8db258c35c8f4cbe30fd02d9166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}