{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111027,"origem":"stj","sha256_origem":"63046839485a24570243444acdb65b788d313e0f952358e43f6dea3405646978","registro_original":{"id_fonte":"923192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186789","numero_registro":"202303205022","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nASSÉDIO SEXUAL. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA MULHER. VEDAÇÃO LEGAL.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP assegure ao investigado o\ndireito de requerer remessa ao órgão superior em caso de recusa do\nAcordo de Não Persecução Penal - ANPP, tal direito não é absoluto\nquando presentes vedações legais objetivas.\n2. O crime de  assédio sexual contra mulher menor de idade configura\nhipótese de vedação expressa prevista no art. 28-A, § 2º, IV, do\nCPP.\n3. Presente impedimento legal objetivo, não há flagrante ilegalidade\nna decisão que nega a remessa dos autos ao órgão superior.\n4. Recurso ordinário improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"043488c27e334f1e34da01f9d9b03533bfe4b9c17f5780ab17bc386047d06e0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}