{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111065,"origem":"stj","sha256_origem":"21c96eb8ffe00fd72029b5a6f456ba9974f408c143a01d49700d482b6962ec18","registro_original":{"id_fonte":"923258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576736","numero_registro":"202400643801","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO\nNO TRÂNSITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  O crime culposo configura-se pela violação de um dever objetivo\nde cuidado, quando o agente, por imprudência, negligência ou\nimperícia, pratica uma conduta que resulta em um evento lesivo\nprevisível, embora não desejado.\n2. No caso concreto, as instâncias ordinárias entenderam pela\ncondenação da ré pelo crime previsto no art. 302 do CTB com base nas\nprovas dos autos, em especial nos depoimentos colhidos em juízo\ncotejados com o laudo pericial e nos demais elementos documentais,\nque indicam que o acidente decorreu da conduta imprudente da\ncondutora ao tentar transpor via preferencial sem a devida atenção.\n3. A Corte estadual reconheceu que a ré violou dever objetivo de\ncuidado ao avançar a segunda pista da avenida preferencial sem se\nassegurar da ausência de veículos em aproximação. As alegações de\nque a motocicleta trafegava em velocidade elevada ou que havia\nultrapassado o sinal vermelho em quadra anterior foram afastadas com\nbase nas declarações da esposa do ofendido, que também estava na\nmotocicleta conduzida por ele, e de testemunha presencial. Ambas\nmencionaram a velocidade regular da moto no momento do acidente e a\nausência de evidências de avanço de sinal no local da colisão.\n4. A tentativa da defesa de atribuir o acidente ao chamado \"ponto\ncego\" do veículo também foi afastada pela análise das imagens e das\ncircunstâncias da colisão, que revelaram impacto na parte dianteira\ndo automóvel, a indicar que a motocicleta estava visível ao tempo do\ncruzamento, de modo que o resultado lesivo seria previsível e\nevitável.\n5.  Portanto, é inviável a modificação do julgado, pois, para\nreconhecer a ausência de culpa exigiria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial\nconforme disposição da Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aebee65e384cfc5aca16ee79aefccb016bf54a761d59d30a440e0f977bf9e7dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21c96eb8ffe00fd72029b5a6f456ba9974f408c143a01d49700d482b6962ec18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}