{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111069,"origem":"stj","sha256_origem":"2ef623c0b8f8a6e3eaeb9885481b06ed61cded3db11ce0bb2be85575015dfd38","registro_original":{"id_fonte":"923308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941762","numero_registro":"202403286159","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO FORÇADO EM\nDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão\ngeral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese\nde que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita,\nmesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da\ncasa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados.\n2. Com efeito, não será a constatação de situação de flagrância,\nposterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais\ndevem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar\nfundadas razões (justa causa) para a medida (RE 603.616, Ministro\nGilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).\n3. Nos termos explicitados no acórdão impugnado, o ingresso forçado\nna casa onde foram encontrados entorpecentes e munições foi\nlastreado exclusivamente: a) em denúncias anônimas acerca da prática\ndo delito; e b) na apreensão de 13 papelotes de maconha em posse do\nagravado, submetido à prévia busca pessoal em via pública. A\ndespeito da gravidade das descobertas que se sucederam a partir do\ningresso domiciliar, fato é que parte das provas foi obtida em\ndecorrência da entrada na residência, sem prévia autorização\njudicial.\n4. Conforme afirmou o Supremo Tribunal Federal, provas ilícitas,\ninformações de inteligência policial - denúncias anônimas,\nafirmações de \"informantes policiais\" (pessoas ligadas ao crime que\nrepassam informações aos policiais, mediante compromisso de não\nserem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não\ntêm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa\ncausa (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe\n10/5/2016).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 820634>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JURÍDICIAL -\nDENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<REsp 2056203>>-MG, <<AgRg no HC 864014>>-SP,\n         <<AgRg no HC 963044>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1447045]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4de71a8882f998fdcf6917d82cc64ce2b17af69b0104ff487c22a4edea04f1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}