{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111097,"origem":"stj","sha256_origem":"fe98aef995bdc8c3a18603f566dbcb9f39757c1b4ff353d0c8f837fb206e694f","registro_original":{"id_fonte":"923386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979605","numero_registro":"202500359596","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DE\nCADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nNÃO CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a\ncontemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão\nsomente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela\ndireta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em\nrelação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita\nmediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o\nhabeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas\ndeve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a\nmatéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade\nindividual (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti,\nTerceira Seção, DJe de 3/4/2020).\n2.A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica\nalgum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em\ngeral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos\npostos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a\nnecessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de\njustiça criminal.\n3.No caso concreto, houve a interposição concomitante do habeas\ncorpus com o recurso próprio de apelação, ainda pendente de\njulgamento pelo Tribunal a quo, tratando-se de processo de origem\ncom múltiplos réus referente a fatos graves e complexos (tráfico\ninternacional de expressiva quantidade de drogas, pela via marítima,\nalém de lavagem de vultosos valores).\n4.Uma vez que as questões atinentes à nulidade das provas, por\nquebra de cadeia de custódia, que refletem indiretamente na\nliberdade de locomoção do paciente, estão pendentes de exame em\ncognição exauriente pelo Tribunal a quo na via própria (recurso de\napelação), o writ não pode ser conhecido, sem prejuízo de que a\nmatéria seja novamente trazida ao Superior Tribunal depois de\njulgada a apelação.\n5. A tese de excesso de prazo da prisão cautelar foi articulada em\ndescabida inovação recursal, circunstância que evidencia a\nimpossibilidade de sua apreciação neste regimental.\n6.Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE -\nCABIMENTO RESTRITO)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 749888>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14d30d5daced5fd728f61a869de96e24ab7eca444d53c11f31557502badbe0c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe98aef995bdc8c3a18603f566dbcb9f39757c1b4ff353d0c8f837fb206e694f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}