{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1111,"origem":"stj","sha256_origem":"4c69295b89327016dc2e942b58f205169eff6332f42740486aec3d0ecd2e89b0","registro_original":{"id_fonte":"000813304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1240278","numero_registro":"201800208152","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DEPENDENTE DE\nREINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que o ora agravante\n\"(...) não trouxe nenhum elemento subsistente, sequer prova\ntestemunhal, para corroborar a tese defendida acerca da contratação\nrealizada nos termos relatados na inicial. De outro lado, observa-se\nque a empresa demandada, ora apelada, ao juntar a cópia do contrato\nde honorários celebrado com o ora autor/apelante, rechaçou a tese\ninaugural, desincumbindo-se do seu ônus probatório, a rigor do que\npreceitua o art. 333, inciso II, do Lei Instrumental/73\". A\npretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos das Súmulas  5 e 7, ambas do STJ.\n2. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no\nagravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"90399407e045bf536254d39e515bfee91da889f5c5c2a7c31794df67c0d94261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}