{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11110,"origem":"stj","sha256_origem":"e10e712393777ddcc5f1ec292379dec33906bf7dfd6bb44849f018d40a3837a6","registro_original":{"id_fonte":"000824053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048159","numero_registro":"202200010948","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA\n282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nHARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 568/STJ.\n1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão\nde que \"os agravantes não residem no imóvel, ausente prova de que\npossível utilização onerosa do bem por outrem seja revertida em\nproveito da família\", exige o reexame de fatos e provas,\nprocedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência deste STJ é remansosa no sentido de que é\nimpenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado\na terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida\npara a subsistência ou a moradia da sua família. Incidência da\nSúmula 568/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS OU REVALORAÇÃO DA PROVA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO\n(IMPENHORABILIADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA\nLOCADO A TERCEIROS - HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 957930>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1973009>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"36c31a30866e9b4bbf7f94955e1e0fe5b51fdb636d7be9fd702b4ffac3cefc72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}