# Registro público: TJAL — 00004606520128020056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3562e4fedd3dc036e33c0deabb3e91d322fc8eb48139742c09422884cb2c391a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-16** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-29T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-09T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-01-15T08:03:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2014-03-21T08:51:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-18T10:52:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-18T11:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-28T12:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-10T12:04:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-14T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-05-14T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-19T13:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-19T13:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-19T13:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-19T12:05:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-04T13:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-11T10:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-11T13:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-12T12:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-15T07:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-15T10:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-15T10:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-15T10:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-16T12:16:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-16T15:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-10T08:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T08:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T10:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T10:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111001.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3562e4fedd3dc036e33c0deabb3e91d322fc8eb48139742c09422884cb2c391a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2013-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-12-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-04-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-04-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-12-09 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-18 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:07:12\.520000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120308112510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3562e4fedd3dc036e33c0deabb3e91d322fc8eb48139742c09422884cb2c391a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00004078420128020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117449/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares
- [TJAL — 07003882420198020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963010/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / Foro de Maceió - 3 º Juizado Especial Cível da Capital
- [TRF4 — 50715772420124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532978/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAL — 00004294520128020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109258/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares
- [TRF4 — 50011082120154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660192/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50063912520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649258/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJAC — 07000986020168010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176562/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / Vara Unica
- [TJAC — 05009391220118010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172070/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004606520128020056 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3562e4fedd3dc036e33c0deabb3e91d322fc8eb48139742c09422884cb2c391a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3562e4fedd3dc036e33c0deabb3e91d322fc8eb48139742c09422884cb2c391a
- **SHA-256 do comentário:** 824d58d07e42ad2300848842f6d67e0d6d5d86f0b7b064b32c249198c1364d68