# Registro público: TJPE — 00000060620238173250 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 657f10acb7d4aa95ec6b70c0b653a51823c4552aa498b9b47ea0d4dcdd4cf495 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02 - **Último ato com data válida:** 2023-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-15** — Petição (TPU 85) > **2023-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-13** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-14** — Petição (TPU 85) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conversão da união estável em casamento | Fixação | Guarda | Regulamentação de Visitas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-02T09:50:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-18T12:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-07T21:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-14T15:45:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-16T14:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-12T09:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T10:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-05-15T10:39:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-12T09:25:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-25T13:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-13T10:03:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-05-12T10:45:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11988) - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) - [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802) - [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conversão da união estável em casamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Conversão da união estável em casamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Conversão da união estável em casamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:44:53\.081063031Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 657f10acb7d4aa95ec6b70c0b653a51823c4552aa498b9b47ea0d4dcdd4cf495 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000283620238173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778180/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11988, 5802, 5805, 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina - [TJPE — 00000299720198173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051928/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJPI — 00001588120168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486416/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPE — 00000217120218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706015/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SERRA TALHADA - [TJMT — 00003362820168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJES — 00000361420178080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539586/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / 1ª VARA - CASTELO - [TJBA — 80003836920178050149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248211/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Petição Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAP — 00003388620238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120991/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente vive anos ao lado de alguém e nunca para para pensar se aquela relação já é, para a lei, uma união estável. A dúvida importa porque a resposta muda tudo o que vem depois: divisão de bens, pensão, herança e até dependência em plano de saúde. E a caracterização não depende de um documento assinado, mas de como a convivência acontece no dia a dia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estavel, uniao - **SHA-256 do HTML autoral:** fca970672acb465d2d4d0944634e42ae5aeee1288f78c080f88f52851d13c54f - **SHA-256 do registro documental:** 657f10acb7d4aa95ec6b70c0b653a51823c4552aa498b9b47ea0d4dcdd4cf495 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 657f10acb7d4aa95ec6b70c0b653a51823c4552aa498b9b47ea0d4dcdd4cf495 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)