{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111101,"origem":"stj","sha256_origem":"282b5dc5aa0b5cda012c3bde7c8ef11979da0707c8881a1af0383ceed4d27264","registro_original":{"id_fonte":"923390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406892","numero_registro":"202302373886","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABOLITIO\nCRIMINIS NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. \"Incide ao caso o princípio da continuidade normativo-típica,\npois, embora a Lei n.14.342/21 tenha revogado o art. 65 do\nDecreto-Lei n.º 3.888/1941, a conduta que ele reprovava continua\npunível, pois a própria lei revogadora deslocou tal ação para o tipo\npenal do art. 147-A do Código Penal, não se cuidando, portanto,\ncomo já afirmado, de hipótese de abolitio criminis\"  (AgRg no HC n.\n680.738/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).\n3. \"A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que à\n11.340/2006 não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei n.\n9.099/1995. O tema, inclusive, já está sumulado nesta Corte\nSuperior, no enunciado 536, nessas letras: \"A suspensão condicional\ndo processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de\ndelitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha\"\" (AgRg no RHC n.\n157.235/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n15/8/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f990b9b146be32b5e58fe411797db9eec9eaef32e2e470879e8fdf3478d57d48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}