{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111104,"origem":"stj","sha256_origem":"71b6f62affb8d847259bd4af0b7b6d049f52c2b447d5ec3c2784baaa41b06c73","registro_original":{"id_fonte":"923393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887375","numero_registro":"202500967801","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nEXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO\nDELITUOSO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE\nDEFESA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a\nconduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, o que\npermite ao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa (AgRg\nnos EDcl no AREsp n. 324.067/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T.,\nDJe 30/4/2014).\n2. Em crimes multitudinários, a autoria coletiva dispensa a\ndescrição minudente das atuações individuais, bastando a\ndemonstração de um liame entre o agir e a prática delituosa.\n3. No caso concreto, os agravantes foram denunciados pela suposta\nprática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, 159,\n§ 1º, e 211 do Código Penal, consistentes no homicídio qualificado,\nextorsão mediante sequestro e destruição de cadáver da vítima Pedro\nMoreira da Silva Neto, em razão de dívida relacionada ao tráfico de\ndrogas.\n4. Verifica-se que a imputação fática relativa aos delitos está\nsuficientemente delineada na denúncia, sendo possível identificar\nqual a responsabilidade de cada um dos acusados nos fatos em\napuração. O Ministério Público narrou as circunstâncias em que foram\npraticadas as condutas e descreveu o contexto do evento criminoso,\ncom indicação dos elementos de convicção apurados durante a\ninvestigação, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - CONDUTA IMPUTADA - DESCRIÇÃO\nSATISFATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 324067>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7486827266076105ddb78b72402ae18ed4c296146a5fd2d8ec0e3acc0440ee8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71b6f62affb8d847259bd4af0b7b6d049f52c2b447d5ec3c2784baaa41b06c73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}