{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111108,"origem":"stj","sha256_origem":"5c47b93fdc535c229176f78d055eb26ad8f0e21451793071e805a1b0f2aca2d1","registro_original":{"id_fonte":"923402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"683169","numero_registro":"202102371240","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nDESDOBRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E APREENSÃO DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.461.216/SC,\ndeterminou que esta Corte Superior realizasse juízo de retratação e\nadequasse o entendimento ao do exarado no RE n. 603.616, Tema n. 280\nda Repercussão Geral.\n2. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter recebido\ndenúncias anônimas e visualizado oferta de venda de drogas em\naplicativo de rede social, o que motivou a abordagem policial e a\napreensão, em poder do agravado, de 980g (novecentos e oitenta\ngramas) de skank. Posteriormente, ingressaram em sua residência,\nonde encontraram mais 28kg (vinte e oito quilogramas) de maconha, em\ndiligência legal por ser mero desdobramento da investigação e\napreensão de drogas prévias.\n3. Agravo regimental ministerial provido para, em juízo de\nretratação previsto no art. 1.030 do CPC, restabelecer os\njulgamentos prolatados pelas instâncias ordinárias.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO)\n   STF - [[RE 1461216]]-SC\n(BUSCA DOMICILIAR - DESDOBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E\nFLAGRANTE EM POSSE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 771726>>-SP, <<AgRg no HC 811738>>-SP,\n         <<AgRg no HC 915551>>-PR, <<AgRg no AREsp 2814084>>-GO,\n         <<HC 827714>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6b6143aee2f63abfe71f2e405c8dbe29dc46d5d6d7eb58ff09ff1418c76c539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c47b93fdc535c229176f78d055eb26ad8f0e21451793071e805a1b0f2aca2d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}