# Registro público: TRT5 — 00000127620195050521

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Itamaraju
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e25121344622294bf7148f7dbf7e07cafa2c2a7c8182e84c6c68a9bf93d873bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-22** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T10:56:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-01-30T11:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-18T15:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-19T00:25:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-19T09:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-22T09:15:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-22T09:15:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-03-12T00:23:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-03-12T00:23:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-07-09T00:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-07-09T00:05:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-07-25T11:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-07-31T09:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-08-01T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-22T09:15:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-07-08T15:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-07-08T15:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-08-22T18:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2020-03-26T06:43:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-22 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:27:21\.675000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190124105612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e25121344622294bf7148f7dbf7e07cafa2c2a7c8182e84c6c68a9bf93d873bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001141220235130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT5 — 00000125120245050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT13 — 00000487720205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT8 — 00001477520165080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT20 — 00004402120255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00008678020135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT3 — 00000876220125030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT14 — 00000936620245140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itamaraju / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** e25121344622294bf7148f7dbf7e07cafa2c2a7c8182e84c6c68a9bf93d873bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)