{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111113,"origem":"stj","sha256_origem":"f93262783311fecbcb5d134c2ca60325eeda9f01aae6445ce52d4120667da9cc","registro_original":{"id_fonte":"923413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838217","numero_registro":"202500184836","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA DOMICILIAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO S TJ.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. . NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO\nCUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional\n- art. 5º, XI, da Constituição -, suficiente, por si só, para a\nmanutenção da decisão, e a recorrentes interpuseram, tão somente,\nrecurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do\nenunciado na Súmula n. 126 do STJ.\n2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada\npelas instâncias ordinárias, pois as acusadas demonstraram\nenvolvimento habitual e organizado com o tráfico de drogas,\nespecialmente porque houve a apreensão de balança de precisão,\nanotações ligadas ao tráfico e pacotes de pinos de plásticos.\n3. Além disso, para acolher o pleito defensivo e fazer incidir a\nreferida minorante, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso\nespecial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8c0cd932f74a44efdb9a67f357556038144b3d6c7c2d2c21db6f9e099520eda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}