{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111114,"origem":"stj","sha256_origem":"d141ea6d6c8c7285387e85ca0fbb7878ea1100aee1b16f605ecf8a8947419321","registro_original":{"id_fonte":"923415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480460","numero_registro":"202303637420","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para\nnegar provimento ao recurso especial.\n2. O agravante alega violação ao art. 619 do Código de Processo\nPenal, por omissão e erro de fato na análise das decisões que\nprorrogaram as interceptações telefônicas, e inobservância do art.\n621, I, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se as prorrogações das\ninterceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas, conforme\nexigido pela legislação e jurisprudência.\n4. Outra questão é se houve omissão ou erro de fato na análise das\ndecisões que prorrogaram as interceptações telefônicas, conforme\nalegado pelo agravante.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem entendeu que as prorrogações das\ninterceptações telefônicas apresentaram fundamentação genérica, sem\njustificativa nova e contemporânea, o que as torna inválidas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nvalidade das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas\nquando devidamente fundamentadas, o que não ocorreu no caso em\nanálise.\n7. Não se constatou omissão ou erro de fato na análise das decisões\nque prorrogaram as interceptações telefônicas, pois a matéria foi\napreciada de maneira suficiente e adequada pela Corte de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. As prorrogações de interceptações telefônicas\ndevem ser devidamente fundamentadas, com justificativa nova e\ncontemporânea. 2. A ausência de fundamentação adequada torna\ninválidas as prorrogações de interceptações telefônicas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 619 e 621; Lei nº\n9.296/1996, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STF, Tema 661;\nSTJ, HC 159.711/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Rel. p/\nAcórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n03.09.2019; STJ, HC 185.443/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 12.04.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f022785bd702f5023626d0d4a2555ce54229d427220d905e081117943f6f66c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}