{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111116,"origem":"stj","sha256_origem":"3603f72543fadbfae289e9ce78713e3cdfb402e073709dc4f9627f546a6152f1","registro_original":{"id_fonte":"923418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978912","numero_registro":"202500318854","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nPRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por inexistência de\nilegalidade manifesta. O agravante foi condenado por crime contra a\nordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n.\n8.137/1990.\n2. O agravante sustenta que deve ser considerada a legislação\naplicável à data dos fatos (2006) para fins de prescrição,\ndesconsiderando-se o advento da Lei n. 12.234/2010, e que, entre a\ndata da constituição definitiva do crédito tributário (25/03/2013) e\na data do recebimento da denúncia (15/03/2022), passaram-se mais de\n04 (quatro) anos, configurando prescrição da pretensão punitiva.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber qual a legislação aplicável para\nfins de verificação da prescrição da pretensão punitiva,\nconsiderando a Súmula Vinculante n. 24/STF e a Lei n. 12.234/2010.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que os crimes\ntributários de natureza material se consumam na data da constituição\ndefinitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante n.\n24/STF.\n5. A Lei n. 12.234/2010 veda o reconhecimento da prescrição\nretroativa pela pena concreta entre a data dos fatos e o recebimento\nda denúncia, devendo a prescrição ser calculada a partir do\nrecebimento da denúncia.\n6. No caso concreto, o crime foi consumado na data da constituição\ndefinitiva do crédito tributário, quando já estava vigente a Lei n.\n12.234/2010, de modo que não houve decurso do prazo prescricional\nentre os marcos interruptivos da prescrição, conforme estabelecido\npelo Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva em crimes\ncontra a ordem tributária deve ser calculada a partir da\nconstituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula\nVinculante n. 24/STF. 2. A Lei n. 12.234/2010 veda o reconhecimento\nda prescrição retroativa pela pena concreta entre a data dos fatos e\no recebimento da denúncia.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 107, IV; 109,\nV; 110, § 1º; Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I e II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula Vinculante n. 24/STF; STF, AgRg no HC\n180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27/03/2020; STJ, AgRg no AREsp n.\n1.563.941, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/09/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cf0c8f7092a523e778afae680ef12c31f48dafedec377b7dca10bf3a752ac21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}