{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111117,"origem":"stj","sha256_origem":"e40dac6385b7fb8267b214df0143641a223e6d085dca07834be42c0fa1ed64b1","registro_original":{"id_fonte":"923419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2942374","numero_registro":"202501823405","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO NATALINO\nIRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou\ncadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao\nsubscritor do agravo e do recurso especial.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que \"não juntado o\ninstrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou\ndo substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula nº\n115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos\" (AgRg no AREsp n.\n695.311/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n20/6/2017, DJe de 26/6/2017).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d17692bb76752fd62d007d0fe434587a2b7c6585c8583131c19a714cc3b5770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}