{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111122,"origem":"stj","sha256_origem":"8c5666b1936de26084c8d6e1ec0b0f21ddfa1c48a4caa4f0343467873be96bd4","registro_original":{"id_fonte":"923426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007280","numero_registro":"202501928058","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão\nmonocrática proferida por Desembargador relator na origem contra a\nqual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o\nprocessamento do writ, já que inexiste ato coator emanado de\nTribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Além disso, o writ foi deficitariamente instruído, uma vez que\nnão foi providenciada a documentação acerca da decisão do Juiz de\nprimeiro grau que afastou a tese de nulidade, o que torna impossível\na análise do constrangimento ilegal.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3142b91d0b91b08d6c73f97b6abccb65fc8d5e0f90bd67376329f8adcb9694b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}