{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111123,"origem":"stj","sha256_origem":"0c82e2413eef8c76644aa414eeb6ea33a2c4d5467b50b7c00a4bca8fcc5a7ec2","registro_original":{"id_fonte":"923428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989911","numero_registro":"202500950387","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus tampouco concedeu a ordem de ofício,\nconsiderando a inexistência de ilegalidade manifesta a ser\ncorrigida.\n2. A agravante foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de\nMinas Gerais por tráfico de drogas, após recurso ministerial, com\nimposição de pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão,\nalém de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.\n3. A Defesa alegou nulidade das provas obtidas por meio de busca\ndomiciliar, por ausência de justa causa para expedição do mandado, e\npleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao\ntráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n4. As questões em discussão são: (i) analisar se a decisão que\ndeferiu a busca e apreensão domiciliar está fundamentada e (ii)\nverificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de\npena relativa ao tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão foi\ndevidamente fundamentada, com base em indícios de tráfico de drogas,\na partir de investigações prévias, e na necessidade da medida.\n6. A fundamentação concreta acerca da dedicação do réu a atividades\ncriminosas justifica o afastamento da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado.\n7. O reexame de provas é inviável em habeas corpus para modificar\ndecisão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do réu a\natividades criminosas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A fundamentação concreta acerca da dedicação\ndo réu a atividades criminosas justifica o afastamento da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado. 2. O reexame de provas é\ninviável em habeas corpus para modificar decisão das instâncias\nordinárias sobre a dedicação do réu a atividades criminosas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 1º; Lei n.\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 861265/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 05/03/2025; STJ, AgRg no HC 883774/MS, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 12/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dd6e062031bc3e887457264b79237cb9b43f6893ee6d80582fc343fdd443678","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c82e2413eef8c76644aa414eeb6ea33a2c4d5467b50b7c00a4bca8fcc5a7ec2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}