{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111124,"origem":"stj","sha256_origem":"f9ab2ab8af270b95356e1500a789b50c1b866d2894e1c6b4bc6df7fcedf1a967","registro_original":{"id_fonte":"923429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946673","numero_registro":"202403546285","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.  FUNDADAS\nRAZÕES E JUSTA CAUSA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA\nAO CASO CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DE REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. BIS IN IDEM.\nINOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nINVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PERDIMENTO DO BEM\nDECRETADO. EFEITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE HABEAS\nCORPUS E RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas\ne a presença da fundada suspeita para a abordagem, não há que falar\nem ilegalidade na ação policial, uma vez que amparada nas\ncircunstâncias do caso concreto.\n2. A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade,\nporquanto deve ser adequada às particularidades de cada caso\nconcreto. Por isso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a\nesta Corte somente é cabível quando verificada a inobservância de\nparâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.\n3. A reincidência, além de constituir uma agravante (art. 61, I,\nCP), projeta efeitos para além da segunda fase de aplicação da\nreprimenda, como na determinação do regime de cumprimento de pena,\nsua substituição e suspensão e descabimento do privilégio, consoante\nexpressa previsão legal (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), não havendo\nque se falar em bis in idem.\n4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte\npara consumo pessoal exige reanálise do conjunto fático-probatório,\no que é vedado na via estreita do habeas corpus.\n5. O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de\ntráfico de drogas é efeito decorrente da condenação.\n6.  Habeas corpus impetrado em paralelo a recurso especial\ninterposto contra o acórdão proferido pela instância ordinária, em\nevidente violação ao princípio da unirrecorribilidade.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b20b79dad60a46743f6f203dba7f44cacd7937e752beb45c2b434484f0169fdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9ab2ab8af270b95356e1500a789b50c1b866d2894e1c6b4bc6df7fcedf1a967","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}