{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111125,"origem":"stj","sha256_origem":"47fca3fbec0091d6ad1c31a0b60e7133e2e76ade4547f363e929534567c3a8a9","registro_original":{"id_fonte":"923430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842040","numero_registro":"202500192813","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE\nCAPITAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM\nILÍCITA DOS VALORES E DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.A mera utilização do produto do crime não configura o delito\nautônomo de lavagem de capitais, sendo necessário que o agente se\nvalha de meios eficazes de dissimulação, ocultação ou integração\nvoltadas à atribuição de aparência lícita dos bens, o que não se\nconfigura pela mera celebração de \"contratos de gaveta\" nos negócios\nde compra e venda de bens imóveis.\n2.A configuração do crime de lavagem de capitais exige a\ndemonstração da origem ilícita dos valores empregados e do elemento\nsubjetivo consistente no dolo de ocultar a origem dos recursos.\n3.No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a absolvição\ndos réus com base em: (i) a aquisição originária do imóvel, por\nparte do ex-Prefeito, deu-se antes das supostas fraudes\nlicitatórias; (ii) o referido negócio jurídico foi devidamente\ndocumentado, não sendo escriturado por se tratar de pagamento\nparcelado; (iii) não houve sequer indicação, por parte do Ministério\nPúblico, de que tal transação tenha sido realizada com recursos\nprovenientes de crime; (iv) não houve comprovação de irregularidades\nnas Tomadas de Preços nº 01/2012 e 02/2012, apenas na Tomada Preços\nn. 002/2011; (v) não houve indicação precisa de que os recursos\nutilizados para a aquisição do referido imóvel tivesse qualquer\nrelação com os fatos delitivos.\n4.Verifica-se que foram apresentados fundamentos concretos,\nancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar que não há\nprova da origem ilícita dos valores empregados na aquisição do\nimóvel e que a formalização de tal aquisição por \"contrato de\ngaveta\", sem registro em cartório imobiliário, prática comum que é,\nnão se deu com o dolo de ocultar a origem dos valores despendidos na\ncompra.\n5.Rever tal fundamentação e acolher as ponderações ministeriais em\nsentido contrário exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é\nvedado nessa instância especial por força da Súmula n. 7 do STJ.\n6.Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82231df039ed456d2681187ef5a0c353ae9af2c950a5b939d6301bc8a34d224c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"47fca3fbec0091d6ad1c31a0b60e7133e2e76ade4547f363e929534567c3a8a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}