{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111134,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5bf43cbedf23177b20d628904a7b14db18ebedd06acfe1dc34edd7669bf4b2","registro_original":{"id_fonte":"923440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825168","numero_registro":"202301720510","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO,\nDESNECESSIDADE. PENA BASE E DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do\nart. 226 do CPP, não implica no trancamento da ação penal quando há\noutras provas independentes que atestam a autoria delitiva. 2. A\nexistência de provas independentes e aptas a atestar a autoria e a\nmaterialidade delitivas permite a continuidade da ação penal, mesmo\ncom a anulação do reconhecimento fotográfico.\n2. A jurisprudência pacífica desta Corte dispensa a apreensão e\nperícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, desde que\nexistam outros meios de prova que comprovem seu uso.\n3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n4. É válida a fixação de regime inicial fechado com base em\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cefa6a1abee1b0fb1cbd6ff4e2f206b6e460cf1437092da852497b9e6946bad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}