{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111135,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1de6a6d3b8fdb50223cfb34a7076370a93337737de081639b84c4995e337da","registro_original":{"id_fonte":"923441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970565","numero_registro":"202404864126","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO.\nRETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no\nsentido de que \"[a] utilização de monitoramento eletrônico visa\nfiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto na própria\nresidência, sendo uma medida que não se afigura mais penosa do que o\ncumprimento em casa de albergado\" (AgRg no HC n. 952.750/RS,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025,\nDJEN de 25/2/2025.)\n2. Considerando que o Juízo de primeiro grau salientou que a defesa\nnão declinou motivo suficiente para ensejar a retirada do\nequipamento, a sua manutenção é medida que se impõe.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 952750>>-RS, <<AgRg no HC 852246>>-RS,\n         <<AgRg no HC 767689>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4b0a6bf15836c3b2ab8a2ba291a922486be2a31e2c657e6b88db7c28f7c5f52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}