{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111136,"origem":"stj","sha256_origem":"269d80d2b99544c443e19979237552af5df024fb70419ccab04ef56b0e63db73","registro_original":{"id_fonte":"923442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994115","numero_registro":"202501196216","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO\nCURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA N. 441 DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 709\nDO STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à\npossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando\nsubstitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade\nflagrante, como é o caso.\n2. \"A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça\né no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da\nexecução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a\nprogressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao\nrequisito objetivo para o livramento condicional, comutação e\nindulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ\"\n(AgRg no HC n. 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022).\n3. O acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência\ndesta Corte Superior ao manter a decisão que interrompeu o prazo\npara obtenção do livramento condicional do agravado devido ao\nreconhecimento da prática de falta grave, consistente no cometimento\nde novo crime durante o cumprimento da pena.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28cc421be0f70ee22bdfc719b9ccbda124c8d0ca8c254da3f729effd524ea650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}