# Registro público: TRE-SP — 06000038520246260274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44175f29b68936afbdcfe749ea1f07231f3b1a6bd2dea1022c0c93686ca90fb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-12** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-30T17:46:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15064", "nome": "274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-04-23T15:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15064", "nome": "274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-04-25T18:14:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-04-26T14:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-29T11:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-04-23T14:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-25T18:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-26T14:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-28T10:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-28T11:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-12T17:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-12T17:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-12T17:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-14T01:09:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-14T01:09:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-18T12:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-20T03:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-21T13:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-24T16:39:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-24T16:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-01-30T17:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-25T13:35:37.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15064", "nome": "274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-04-25T13:35:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15064", "nome": "274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-05-22T16:45:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-05-22T16:45:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-05-28T23:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-12T16:29:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-12T16:29:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-14T11:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-24T16:52:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2024-06-24T16:52:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14741", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-CE — 00000435620196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680354/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000439220246050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743729/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 99 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000299720246090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-CE — 06000820420246060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069032/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO
- [TRE-RJ — 06000582720246190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069020/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ