{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111138,"origem":"stj","sha256_origem":"a27805a7969174a808428fa7aff07105e957683f780273bda02cdacf2a1c20f4","registro_original":{"id_fonte":"923444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959814","numero_registro":"202502119886","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA\nPERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ART. 65, III, \"B\", DO\nCP. ATENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nCONTINUIDADE DELITIVA. DIVERSAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR LONGO\nPERÍODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.202 DO\nSTJ. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu ser desnecessária prova pericial\npara confirmar o abalo psicológico sofrido pela vítima, sopesado a\ntítulo de consequências do crime, em virtude do fato de que os\nabusos sexuais agravaram seu quadro clínico a tal ponto de induzi-la\nao suicídio. Alterar a conclusão acerca da desnecessidade da prova\ntécnica demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice\nna Súmula n. 7 do STJ.\n2. O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não\ncaracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua\ndiscricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências\nque considerar desnecessárias ou protelatórias. Precedentes.\n3. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta\nexasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal. Precedentes.\n4. No que se refere às circunstâncias do crime, a constatação de que\no agente era psicólogo e prescreveu remédios controlados à vítima,\ncomo se médico fosse, não é inerente ao tipo penal nem insuficiente\npara justificar a opção judicial.\n5. Para decidir de modo diverso, a respeito da ausência de elementos\nde prova que atestem o réu haver, voluntária e eficientemente,\nminorado as consequências do crime ou reparado o dano dele\ndecorrente (atenuante descrita no art. 65, III, \"b\", do CP), seria\nnecessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite em\nrecurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ.\n6. Segundo a tese fixada no Tema n. 1.202 do STJ, sob rito dos\nrecursos repetitivos: \"No crime de estupro de vulnerável, é possível\na aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71,\ncaput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do\nnúmero de atos sexuais praticados, desde que o longo período de\ntempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7\n(sete) ou mais repetições\" (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de\n20/10/2023).\n7. Observada a nítida frequência com que os crimes foram praticados\n- entre os meses de fevereiro e dezembro de 2018 -, é imperiosa a\naplicação da fração máxima, pois as infrações eram rotineiras e\nperduraram por longo período.\n8. As circunstâncias desfavoráveis autorizam a fixação do regime\nmais gravoso - fechado - que o previsto para a quantidade de pena\naplicada - 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão -, nos termos dos\narts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e conforme a inteligência das\nSúmulas n. 440 do STJ, 718 e 719 do STF.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e05e71f9e6f5b625caecd493551d3eda82a9bd856a968fad8e9e83dd488eff0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}