{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111140,"origem":"stj","sha256_origem":"bad43dd251565afc64f169884982864186439a994c1f35f6c314144401b9c541","registro_original":{"id_fonte":"923446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827567","numero_registro":"202301864328","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990.\nAUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO DO ICMS COBRADO DO ADQUIRENTE DA\nMERCADORIA OU SERVIÇO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação,\ndeixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou\nserviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.\n2. O agravante realizou retenção antecipada do ICMS e deixou de\nrecolher o valor devido ao Fisco ao longo de 8 meses no ano de 2020,\no que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é\nsuficiente para caracterizar o dolo de apropriação. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0bba9e612f88201f960ed02176de8b43ae4be5c775335454c260d7c2ecc2269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}