{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111141,"origem":"stj","sha256_origem":"9051be0ea5e87856bafad59cdedbc21219163f625dc41e9b2fc60771767a0523","registro_original":{"id_fonte":"923447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996410","numero_registro":"202501321027","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso\npróprio, visando à absolvição ou novo julgamento do condenado por\nhomicídio qualificado.\n2. O Tribunal local deu parcial provimento ao apelo defensivo,\nredimensionando a pena para 20 anos de reclusão, em regime inicial\nfechado, e indeferiu o pedido revisional.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reavaliar a\ncondenação do agravante, alegando-se que a decisão dos jurados foi\ncontrária à prova dos autos.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado dos\nfatos e provas, procedimento vedado pelos limites do writ.\n5. Ainda que tenha havido a posterior alteração da versão\napresentada pelo corréu, a condenação do paciente restou\nfundamentada por outros elementos probatórios, conforme consignado\npela Corte local ao indeferir o pedido revisional.\n6. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova\ndos autos, uma vez que optaram por uma das versões verossímeis\napresentadas, amparadas em elementos do conjunto probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A decisão dos jurados deve ser preservada quando\namparada por elementos do conjunto probatório, respeitando-se a\nsoberania dos veredictos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º,\nincisos I, III e IV; Código de Processo Penal, art. 593, inciso III,\nletra d. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n702.504/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021; STJ, AgRg no AREsp\n2.585.544/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"934171a9547bd1a336fb47149b65e190f32432c05181e9e130254292fb5e8738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}