{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111143,"origem":"stj","sha256_origem":"8c540144ec4e470a729e627bc50c51de2be5921e0427273d4c8a07d9072cf3ee","registro_original":{"id_fonte":"923449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1011104","numero_registro":"202502151211","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da\nrenúncia recursal feita por advogado sem procuração nos autos e\npleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado para\nredimensionamento da pena e fixação de regime aberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse: (i) a ausência de procuração do advogado gera nulidade\nprocessual; e (ii) o agravante preenche os requisitos para o\nreconhecimento do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de procuração do advogado não\ngera nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo\nefetivo, aplicando-se o princípio \"pas de nullité sans grief\"\ninscrito no art. 563 do CPP e a inteligência da Súmula n. 523 do\nSTF.\n4. A dedicação do agravante às atividades criminosas impede o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º da\nLei n. 11.343/2006, sendo comprovada por provas concretas extraídas\nde seu aparelho celular.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de demonstração de correlação\nentre dispositivos legais indicados e fundamentos recursais impede o\nconhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284\ndo STF. 2. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea\n'c' do art. 105, III, da CF só é cabível quando demonstrada a\nsimilitude fática entre julgados a partir do cotejo analítico entre\neles. 3. A nulidade processual por ausência de procuração do\nadvogado representante só se configura com a demonstração de\nprejuízo efetivo ao réu, em conformidade com o princípio 'pas de\nnullité sans grief' inscrito no art. 563 do CPP e a Súmula n. 523 do\nSTF\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 76, §1º, 105, 272, §2º,\n278, 280 e 281; CPP, arts. 563 e 266.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 2.495.213/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, AREsp\n2.319.383, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3571412de5d350ace591b92da774eb5b0c622b002f78e1297d6a6c3289e9336c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}